Revisão do Plano Diretor de Mauá (Lei nº 4.153/2007)
- 1. Atuação Cidadã: Representação no MPSP e Instauração de Inquérito Civil 01
- 2. Indicação Espacial para Futuros Campus da UFABC e do IFABC em Mauá 02
- 3. Sistema de Parques Urbanos e Expansão do Parque das Nascentes 03
- 4. Diretrizes de Mobilidade Urbana, Integração Regional e Mobilidade Ativa 04
- 5. Parque Tecnológico, Empregabilidade e Habitação Social 05
- 6. Minutas de Projetos de Lei Incorporados ao Processo Participativo 06
- 7. Acesso Aberto aos Arquivos Geopackage, Mapas e Relatórios Técnicos 07
1. Contexto & Fiscalização Cidadã junto ao MPSP
Conforme estabelece o artigo 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), os planos diretores municipais devem ser revisados, obrigatoriamente, pelo menos a cada dez anos. O Plano Diretor do Município de Mauá (Lei Municipal nº 4.153) foi promulgado em 26 de março de 2007. No entanto, durante a gestão municipal entre 2017 e 2020, o processo de revisão decenal foi omitido pelo Poder Executivo municipal, gerando insegurança jurídica, paralisação de políticas públicas e obsolescência nas diretrizes de zoneamento urbano.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
SIS/MP nº 43.0334.0000428/2022-4 | SEI nº 29.0001.0175100.2022-76
Promotoria de Justiça de Mauá — 6ª Promotoria
Representante: Wesley Café Calazans | Representado: Prefeitura Municipal de Mauá
"CONSIDERANDO que chegou a esta 6ª Promotoria de Justiça de Mauá, representação de lavra de Wesley Café Calazans que narra a ausência de revisão decenal da lei que instituiu o Plano Diretor de Mauá [...] RESOLVE Instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para acompanhar as providências adotadas pelo Município." — Promotora de Justiça Celisa Ágata Lopes Mota (07/03/2023).
Após a ação fiscalizadora efetuada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a nova gestão municipal deu andamento ao Processo Administrativo nº 8.429/2022 para a contratação de consultoria especializada e abertura das audiências públicas da revisão participativa do Plano Diretor e da LOUOS. Na condição de munícipe, arquiteto e urbanista, elaborei e formalizei um conjunto abrangente de estudos de geoprocessamento, mapas temáticos e minutas legislativas para subsidiar as discussões públicas do município.
2. Indicação Espacial para o Campus da UFABC e IFABC
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI 2023–2033) da Universidade Federal do ABC (UFABC) prevê a expansão da instituição com novos cursos de graduação, como o Bacharelado Interdisciplinar em Artes e Tecnologia (BAT) e o Bacharelado Interdisciplinar em Ciências da Vida (abrigando a graduação em Medicina). Paralelamente, encontra-se em debate a criação do Instituto Federal do ABC (IFABC).
Para garantir que a cidade de Mauá esteja apta a receber esses equipamentos federais, realizei um mapeamento espacial identificando 14 polígonos urbanos com potencial para abrigar o campus integrado. As áreas priorizam terrenos com dimensões adequadas que possam atuar como polos estruturadores do desenvolvimento socioeconômico e cultural em bairros periféricos, conectando-se a parques urbanos públicos.
3. Sistema de Parques Urbanos & Parque das Nascentes
Visando aumentar a permeabilidade do solo, combater enchentes na bacia do Rio Tamanduateí e garantir opções de lazer e preservação ambiental, mapeei e propus a conversão de diversas áreas ociosas e Áreas de Preservação Permanente (APPs) em uma rede municipal de Parques Urbanos.
Expansão do atual Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia para um perímetro de 158 hectares, englobando e protegendo permanentemente a nascente do Rio Guaió e os mananciais do Rio Tamanduateí, integrando trilhas ecológicas, o Mirante da Pedreira e ações de educação ambiental.
4. Diretrizes de Mobilidade Urbana e Mobilidade Ativa
O diagnóstico apresentado para o Plano Diretor enfatiza a urgência de remodelar o sistema de mobilidade do município, garantindo a integração modal e a priorização do transporte não motorizado:
Conexão Intermunicipal via Trilhamento Rápido
Criação de linhas troncais ligando o Terminal Central de Mauá, a Estação Capuava e o futuro Terminal Itapark diretamente à Estação São Mateus da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo.
Requalificação de Escadões e Vielas
Priorização orçamentária para a reforma com acessibilidade das vielas e escadarias periféricas, que funcionam como os principais eixos da mobilidade ativa em topografias acentuadas.
Elevação Mecanizada em Morros
Implantação de sistemas de transposição vertical (escadas rolantes públicas e elevadores urbanos) em áreas de alta inclinação, inspirando-se em modelos de sucesso como Medellín (Colômbia) e Salvador (BA).
Transição Energética da Frota
Estabelecimento de meta de descarbonização gradativa do transporte coletivo até 2050, substituindo a frota a diesel por veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio.
5. Parque Tecnológico, Habitação & Memória
Além das diretrizes ambientais e de mobilidade, o relatório protocolado abrange propostas estruturantes para a economia e o patrimônio municipal:
- Parque Tecnológico de Capuava: Requalificação da área industrial desocupada no entorno da Estação Capuava (entre a Av. Alexandre Gusmão e Av. João Ramalho) para atração de empresas de base tecnológica em parceria com a UFABC, ETEC e FATEC.
- Incentivo Misto e Fachada Ativa: Eliminação da obrigatoriedade de recuos laterais para edifícios de até 8 andares (com iluminação/ventilação direta) e exigência de fachada ativa nos eixos de adensamento urbano.
- Habitação de Interesse Social por Doação de Área: Mecanismo onde incorporadoras podem superar o coeficiente de aproveitamento máximo mediante a doação de unidades prontas para o fundo de aluguel social municipal no mesmo empreendimento.
- Galeria Aberta das Artes Urbanas e Pinacoteca: Restauro da passarela central com reintegração de escadas rolantes e conversão em espaço de exposição de arte urbana, integrado à instalação da Pinacoteca Municipal na Casa dos Autonomistas.
6. Minutas de Projetos de Lei Elaborados
Para conferir aplicabilidade jurídica direta às sugestões técnicas apresentadas no Plano Diretor, elaborei três minutas completas de projetos de lei que foram protocoladas anexas ao processo de consulta pública:
1. Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas
Institui mecanismos municipais de mitigação, resiliência e adaptação a eventos climáticos extremos, criação do COMSUREC e descarbonização do transporte coletivo.
2. Plano Municipal de Mobilidade Ativa
Estabelece as diretrizes para expansão da malha cicloviária, rotas seguras para pedestres, bicicletários integrados nos terminais e criação do Conselho Consultivo de Mobilidade Ativa.
3. Política de Visão Zero no Trânsito
Adota a premissa de que nenhuma morte no trânsito é aceitável, estabelecendo metas para redução de 50% de mortes e lesões graves por meio de readequação de velocidades e engenharia viária.
7. Repositório de Dados e Arquivos Abertos
Em conformidade com os princípios da transparência e do governo aberto, todos os dados vetoriais, arquivos digitais de geoprocessamento e documentos em formato PDF produzidos nesta pesquisa estão disponíveis publicamente para download e utilização por pesquisadores, estudantes e gestores públicos:
Acesse a Pasta Completa no Google Drive:
Abrir Repositório no Google DriveInclui arquivos .GPKG (Geopackage), .KML, relatórios em PDF, portaria do MPSP e mapas em alta definição.